Em 14/05/2020, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução n. 33/2020, da Agência Nacional de Mineração (ANM), que altera o art. 246 da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, acrescentando o parágrafo único. Ante ao exposto, este artigo trata da cessão de direito mineral, permitindo a pesquisa e lavra… Continuar lendo A Resolução ANM n. 33/2020, sua legalidade e a sua aplicação em área de fronteira.
Autor: actozzo
Portaria MME n. 135/2020 e a Resolução ANM n. 28/2020: uma abordagem acerca da suspensão de prazos na Agência Nacional de Mineração.
Em decorrência do quadro de pandemia vivido pelo Brasil, a Agência Nacional de Mineração (ANM), Autarquia Especial para regulação do setor, exarou, no dia 24/03/2020, a Resolução n. 28[2], que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de termo inicial e final de suspensão. O artigo 1º da… Continuar lendo Portaria MME n. 135/2020 e a Resolução ANM n. 28/2020: uma abordagem acerca da suspensão de prazos na Agência Nacional de Mineração.
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